Sistema de Controle de Explosivos

A Portaria nº 147 - COLOG, de 21 de novembro de 2019, que estabelece procedimentos administrativos para o exercício de atividades com explosivos e produtos que contêm nitrato de amônio, instituiu o Sistema de Controle de Explosivos (SICOEx) no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC), com a finalidade de realizar o controle de explosivos;  obter informações sobre explosivos; expedir autorizações de aquisição de explosivos e de prestação de serviço de detonação; e emitir relatórios gerenciais e estratégicos sobre explosivos.

O SICOEx é a ferramenta de gestão para o gerenciamento das atividades que envolvam explosivos, dando celeridade aos processos de controle de rotina e fornecendo informações gerenciais e estratégicas sobre esse produto para fins de apoio a decisão sobre ações de fiscalização de explosivos no âmbito do SisFPC.

O acesso ao Sistema é feito pelo link  sigapce.3rm.eb.mil.br/sicoex/empresa para as pessoas  que exercem atividades com explosivos.

Portaria nº 147 - COLOG, de 21 de novembro de 2019

REQUERIMENTO E TERMOS PARA UTILIZAÇÃO DO SICOEX (obter usuário e senha)

INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 22/DFPC,  DE 5 DE DEZEMBRO    DE 2019. (Aprova o Manual do Usuário do Sistema de Controle de Explosivos do Exército - SICOEX)

IMPORTANTE!

As empresas devem cadastrar o usuário (o ideal é cadastrar pelo menos dois usuários), a fim de gerenciar o SICOEx no âmbito da empresa. O cadastrado é realizado mediante entrega, na OM de vinculação, do Requerimento para utilização do SICOEX, bem como os Termos para utilização do SICOEX para cada usuário a ser cadastrado.

O SFPC/7 aceitará documentação física sobre explosivos até o dia 31 de janeiro de 2020. Após esta data não serão protocolados documentos referentes as atividades que envolvem explosivos. Somente serão aceitos documentos via SICOEX.