Importação/Exportação
Autorização Prévia de Importação
Para a importação de materiais controlados, a Autorização Prévia/Certificado Internacional de Importação (CII) deve ser solicitada diretamente ao SFPC da 7ª RM. Esse procedimento é necessário para garantir a conformidade com as normas de importação de materiais controlados.
Anuência das Licenças de Importação (LI)
A anuência das Licenças de Importação (LI) é autorizada pelo SFPC da 7ª Região Militar. O importador deverá protocolar todos os documentos do Dossiê de Importação, na OM de vinculação a fim de solicitar a anuência e informar que a carga já se encontra em solo brasileiro e possa ser realizada a vistoria da carga. Cada Região tem autoridade para aprovar a importação de acordo com suas diretrizes e a legislação vigente.
Mais Informações
Para detalhes adicionais e orientações sobre os procedimentos de importação, acesse a página oficial da DFPC (Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados) através do seguinte link: http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/busca?searchword=da%20autoriza%C3%A7%C3%A3o%20pr%C3%A9via&ordering=newest&searchphrase=all
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