São considerados em débito com o Serviço Militar todos os brasileiros que, tendo obrigações definidas para com esse serviço, tenham deixado de cumpri-las nos prazos fixados (art nº 111 do RLSM):

a. Quem nunca se alistou;

b. Refratário - o alistado que faltou à seleção ou deixou de tomar conhecimento da designação.

c. Insubmisso - o convocado designado para incorporação ou matrícula que não se apresentou à Organização Militar que lhe for designado, dentro do prazo marcado, ou que o tendo feito, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação ou matrícula (art 113 da LSM e 183 do Código Penal Militar); pena de 3 (três) meses a 1 (um) ano de impedimento, mais os 12 (doze) meses de Serviço Militar Obrigatório;

d. Desertor - o militar que se ausentar, sem licença, da Unidade em que serve, ou do lugar em que deva permanecer, por mais de 8 (oito) dias (art 187 do Código Penal Militar); pena de detenção de 6 (seis ) meses a 2 (dois) anos.

É impedido de:

a. obter passaporte ou prorrogar a sua validade;

b. prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;

c. obter carteira profissional/registro;

d. inscrever-se em concurso para provimento de cargo público; e

e. exercer cargo público.